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A Prefeitura | Publicações

Nº 6409185: PORTARIA 232/2024 Agricultura | 06/09/2024

LGPD – O que é?
 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, estabelece regras sobre o uso de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais, tanto por pessoas físicas quanto por empresas públicas ou privadas. Seu principal objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
 



O que são dados pessoais?
 

Dados pessoais são todas as informações capazes de identificar uma pessoa, seja de forma direta ou indireta. Isso inclui dados como nome, CPF, RG, endereço, telefone, além de informações como localização, endereço IP e identificadores de dispositivos.
 



O que significa tratamento de dados?
 

O tratamento de dados corresponde a qualquer atividade realizada com informações pessoais. Isso engloba ações como coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, compartilhamento, processamento, transmissão e até a eliminação desses dados.

 



Dados da responsável pelo setor:


Juliet Gregorini Domingos

 

Email: jujulietbg@gmail.com 
Fone: 48 9 7602 8152

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